Desde o último dia 30/07/2020, as empresas enquadradas na definição de Startup, atribuída pela Lei Complementar nº. 167, de 24 de abril de 2016, poderão requerer prioridade no exame dos seus pedidos de patentes, depositadas, no Brasil, junto ao INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial. A Lei atinge às empresas que tenham depositado suas…
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